Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-007/2022
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: "Estabelece os valores dos débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV - pela Administração Pública Direta e indireta do Município de Gonçalves e dá outras providências".
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 06/04/2022 |
Proposição apresentada em Plenário
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças e Orçamentos
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| 20/04/2022 |
Proposição aprovada
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças e Orçamentos
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