Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-014/2022
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Vêm requerer informações referente ao Termo de Assentada, assinado em 28/11/2019 entre o Ministério Público da Comarca de Paraisópolis e o Município de Gonçalves, como se segue:
1. O COMPAC está fiscalizando o referido Termo como descrito na alínea 6 da Cláusula Segunda?
2. Esta Casa recebeu algumas denúncias em referência a discriminação entre proprietário de imóveis no município, sendo que alguns estão sendo proibidos de realizar obras fora do assentado e outros estão construindo sem a devida atenção. (Ex. construção de 4 andares no prédio do Sicoob);
3. Existe algum pedido por parte do Executivo para a retirada dos parâmetros descriminados no Termo;
4. Enviar a esta Casa cópia de Ata ou outro documento que conste a aprovação dos parâmetros urbanísticos fixados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
Documentos Anexos e Referenciados