Requerimento 014/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-014/2022
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Vêm requerer informações referente ao Termo de Assentada, assinado em 28/11/2019 entre o Ministério Público da Comarca de Paraisópolis e o Município de Gonçalves, como se segue: 1. O COMPAC está fiscalizando o referido Termo como descrito na alínea 6 da Cláusula Segunda? 2. Esta Casa recebeu algumas denúncias em referência a discriminação entre proprietário de imóveis no município, sendo que alguns estão sendo proibidos de realizar obras fora do assentado e outros estão construindo sem a devida atenção. (Ex. construção de 4 andares no prédio do Sicoob); 3. Existe algum pedido por parte do Executivo para a retirada dos parâmetros descriminados no Termo; 4. Enviar a esta Casa cópia de Ata ou outro documento que conste a aprovação dos parâmetros urbanísticos fixados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

Autoria

Nome do vereador Partido
Júlio Cezar Cida

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento