Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-003/2023
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 006/2023
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Assunto: "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1057 de 30 de Junho de 2014".
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 19/04/2023 |
Proposição apresentada em Plenário
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Industria e Comércio, Agricultura, Turismo e Obras.
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| 19/04/2023 |
Proposição aprovada
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Industria e Comércio, Agricultura, Turismo e Obras.
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