Situação atual: Proposição arquivada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-010/2023
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: "Dispõe sobre a proteção, defesa, posse e criação responsável de animais no âmbito do Município de Gonçalves-MG, e dá outras providências".
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 03/05/2023 |
Proposição apresentada em Plenário
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 18/08/2026 |
Proposição arquivada
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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