| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/04/2024 |
Proposição protocolada no Legislativo |
| 02/05/2024 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 02/05/2024 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 02/05/2024 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 15/05/2024 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura |
| 16/05/2024 |
Proposição protocolada na Prefeitura |
| 16/05/2024 |
Proposição publicada no Diário Oficial |
| 16/05/2024 |
Proposição transformada em lei |
A votação ocorreu durante a 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 15/05/2024.