Requerimento 014/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-014/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER sejam prestados os esclarecimentos e informações complementares a seguir especificados, em aditamento às informações já prestadas por meio do Ofício nº 12/2026. DOS FATOS Em resposta ao Requerimento de Informações nº 03/2026, a Prefeitura Municipal, via Ofício nº 12/2026, prestou informações acerca das contratações realizadas para os festejos de Carnaval 2026, tendo afirmado expressamente que “não houve a contratação de empresa para promoção ou organização integral do evento”. Ocorre que, conforme amplamente divulgado em redes sociais — notadamente no perfil da empresa A£P Produções na plataforma Instagram —, referida empresa realizou publicações que evidenciam sua atuação na organização e promoção de shows durante o Carnaval 2026 de Gonçalves, incluindo a divulgação de diversas atrações musicais. Ademais, verificou-se que determinadas atrações que se apresentaram no evento não foram mencionadas nas informações prestadas no Ofício nº 12/2026, a saber: Fabrício Flores, Manu Rosa, Douglas e Vinícius, DJ Fran Moraes, Banda Pura Resenha e Banda Clímax. Diante desse cenário, faz-se necessário que o Poder Executivo preste esclarecimentos complementares, de modo a permitir o regular exercício da fiscalização legislativa sobre a aplicação dos recursos públicos. DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS 1. Quanto à empresa A£P Produções: a) Informe-se se houve contratação, direta ou indireta, da empresa A£P Produções (ou de qualquer pessoa jurídica ou física a ela vinculada) para prestação de serviços relacionados ao Carnaval 2026 de Gonçalves; b) Em caso positivo, informe-se a que título se deu a contratação, indicando o objeto contratual, o número do processo administrativo, a modalidade de contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade), o fundamento legal nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e o valor total pactuado; c) Caso a Prefeitura sustente que não houve contratação, esclareça-se a que título a referida empresa atuou na organização e divulgação de shows durante o Carnaval 2026, conforme publicações veiculadas em seu perfil na plataforma Instagram, e qual a relação jurídica mantida entre a empresa e o Município; d) Informe-se se a empresa A£P Produções atuou como subcontratada de outra empresa contratada pela Prefeitura e, em caso positivo, indique-se a empresa contratante principal, o instrumento contratual e se houve autorização formal para subcontratação, nos termos do art. 122 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. Quanto às atrações musicais não mencionadas no Ofício nº 12/2026, listadas: a) Fabrício Flores; b) Manu Rosa; c) Douglas e Vinícius; d) DJ Fran Moraes; e) Banda Pura Resenha; f) Banda Clímax. 3. Informe-se se alguma das atrações listadas no item 2 foi contratada por intermédio da empresa A£P Produções ou de qualquer outra empresa que tenha atuado na organização ou produção dos shows do Carnaval 2026. Em caso positivo, esclareça-se o arranjo contratual adotado. 4. Junte-se cópia integral dos contratos, notas de empenho, ordens de serviço e comprovantes de pagamento relativos às contratações referidas nos itens anteriores.

Autoria

Nome do vereador Partido
Julieta Ribeiro MDB
Maria Eliza UNIAO

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 014/2026 - 08/04/2026 Anexo - 08/04/2026 Resposta ao Requerimento - 04/05/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/04/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia
15/04/2026 Proposição apresentada em Plenário
15/04/2026 Proposição aprovada
15/04/2026 Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
16/04/2026 Proposição encaminhada via 1Doc para o Executivo Municipal
06/05/2026 Proposição respondida pela Prefeitura

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 15/04/2026.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 8
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Adilson Cássio de Castro - A Favor
  • Marcus Vinicius Dias - A Favor
  • Maria Amélia de Souza - A Favor
  • Breno Uriel de Barros - A Favor
  • Carlos Cesar da Rosa - A Favor
  • Genesi William da Silva - A Favor
  • Maria Julieta Ribeiro - A Favor
  • Priscila Alves Barros e Costa - A Favor
Observação: