| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/04/2026 |
Proposição encaminhada ao Legislativo via 1Doc |
| 12/05/2026 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 14/05/2026 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 14/05/2026 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 19/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 20/05/2026 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura |
| 22/05/2026 |
Proposição transformada em Lei |
| 22/05/2026 |
Lei publicada no Diário Oficial |
| 27/05/2026 |
Lei encaminhada ao Legislativo via 1Doc |
A votação ocorreu durante a 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 20/05/2026.