Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-007/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: "Vem requerer de Vossa Excelência explicações sobre a falta de correção nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo nos últimos dois anos, como se segue:
1. Real situação da folha de pagamento, índice de aplicação mês a mês nos últimos 24 meses;
2. Qual a data base adotada pelo Executivo para a correção dos vencimentos;
3. Qual o numero de servidores atuais do município;
4. Nos últimos 12 meses qual o numero de aposentados;
5. Nos últimos 12 meses qual o numero de contratados;
6. Se existe um estudo para compensação dos reajustes que seriam direito dos servidores no ano passado e não repassados aos servidores?
7. Qual motivo leva este Executivo a não revisar os vencimentos, tendo em vista que existe uma inflação que esta corroendo dia a dia o dinheiro do trabalhador?
Sabemos que no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, preserva o instituto jurídico da revisão, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, assim não entendo o motivo que leva o Executivo a deixar os servidores nesta situação".
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 07/03/2019 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 07/03/2019 |
Proposição aprovada
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