Requerimento 033/2019

Situação atual: Proposição aprovada

Identificação: REQ-033/2019
Tipo da Proposição: Requerimento
Assunto: Vereador Luciano Romão Leite, que está subscreve no uso de suas atribuições conferidas pelo cargo que ocupa, após aprovação pelo plenário, vem requer do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, as devidas informações: 1. O valor estabelecido na Lei nº 1.081 de 04 de dezembro de 2015 do valor venal e do IPTU é um valor único para todos os imóveis? 2. Os imóveis do Bairro São Sebastião das Três Orelhas pagam o mesmo valor estabelecido nesta referida Lei? 3. Qual Lei Municipal criou a planta de valores que define o valor venal e do IPTU do Município? 4. Se existe uma planta de valores, a mesma seguiu a NBR 14.653/2011, e quais são os imóveis paradigmas que foram usados como referência para avaliação na planta de valores? 5. O município tem um cadastro imobiliário atualizado? Se tiver requeiro uma cópia para que possamos estudar possibilidades de melhorar o equilíbrio de contribuição nas diferentes áreas do município. 6. Qual o valor da dívida ativa hoje em relação ao IPTU?

Nome do vereador	Partido
Luciano Romão Leite	PTB

Data	Andamento
06/11/2019	Proposição apresentada em Plenário
06/11/2019	Proposição aprovada