Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-042/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: "Vem requer do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa o mais rápido possível o Projeto de Lei Complementar que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico, tendo em vista que estamos perdendo recursos por não possuir este plano e impossibilitando a COPASA de expandir as redes de água potável. Este vereador em conversa com o Diretor da ARSAE o qual explicou que estávamos perdendo um valor estimado em R$ 31.146,53 (trinta e um mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) anual por não termos o PMSB, verba que é exclusiva para investimento direto no saneamento básico no Município, e conforme oficio nº 425/2019 (anexo) no qual a COPASA informa que de acordo com a Lei nº 11.445/2007 ela somente poderá renovar a concessão ou celebrar novo contrato com o município que possuir o PMSB, por este motivo se justifica a urgência do envio deste Projeto".
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 04/12/2019 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 04/12/2019 |
Proposição aprovada
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