Requerimento 007/2020

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-007/2020
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: " Vem requerer de Vossa Excelência algumas informações: 1º Os Agentes de Saúde (ACS) do Município estão recebendo o piso nacional estabelecido pela Lei Federal? 2º O incentivo financeiro mensal de 5% criado pela lei federal 12.994 regulamentado em Decreto 8.874 está sendo pago aos ACS? 3º A União está repassando 95% dos recursos gastos com a equipe do PSF? 4º Considerando as Leis Federais 11.350/2006, 12.994/14 e 13.708/2018 que regulamenta os ACS, é necessária uma atualização de legislação municipal. Existe algum estudo neste sentido?

Autoria

Nome do vereador Partido
Luciano Romão Leite PTB

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 007/2020 - 05/02/2020 Resposta ao Requerimento - 18/02/2020 Anexo - 18/02/2020

Histórico da Tramitação

Data Andamento
05/02/2020 Proposição apresentada em Plenário
05/02/2020 Proposição aprovada