Situação atual: Proposição apresentada em Plenário
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-010/2020
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: "Vem requerer de Vossa Excelência informações sobre o TAC - Termo de Ajuste de Conduta que V.Excia. assinou com o Ministério Publico da Comarca de Paraisópolis-MG, sendo elas:
1. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta;
2. Motivos que se deram este ajustamento;
3. Qual o instrumento que se deu na esfera administrativa para instruir os trabalhos da administração?
4. Quais as providencias já foram tomadas para o ajuste?
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 19/02/2020 |
Proposição aprovada
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| 20/02/2020 |
Proposição apresentada em Plenário
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