Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-013/2020
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: "Vem requerer de Vossa Excelência informações a respeito do Decreto Municipal nº 2.776 de 04 de maio de 2020, sendo elas:
1. O art. 91 da LOM diz: “Art. 91 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – DECRETO, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento dos órgãos que compõem a administração municipal;
g) permissão do uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de desenvolvimento Interno;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei ;
j) fixação e alteração de preços” após leitura dos incisos de “a à j” não encontramos normativa que o Executivo possa criar conselhos por Decreto, sendo o mesmo necessário tramitar pelo Poder Legislativo. Existe uma Legislação Municipal que criou o referido conselho??
2. No art. 1º do Decreto 2776 de 04/05/2020 o Executivo criou o Conselho de Proteção Animal vinculando o mesmo a Secretaria Municipal de Saúde. O município de Gonçalves não dispõe em sua estrutura administrativa de Secretaria Municipal de Saúde, somente dispõe Departamento Municipal de Saúde como descrito na seção VIII da LC 1027 de 23/05/2013, sendo assim como fica a sua vinculação??"
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 06/05/2020 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 06/05/2020 |
Proposição aprovada
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