Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-044/2020
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: O vereador que está subscreve considerando a Lei Federal Nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que no seu artigo 10-A acrescentou mais disposições ao artigo 23 da Lei Federal Nº 8.987/95 que trata das cláusulas essenciais aos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento Básico, vem requerer as seguintes informações:
- O contrato entre nosso Município com a COPASA assinado em 11 de fevereiro de 1998 com duração de 30 anos contém expressamente as cláusulas e disposições citadas por essas Leis Federais?
- Em caso de não conter essas disposições e clausulas essenciais, tendo risco previsto no caput do artigo 10-A de nulidade do contrato, quais as providências serão tomadas pelo Executivo junto a COPASA quanto a essa situação?
- Em caso de uma pactuação entre o município e a Concessionária para ajuste e atualização deste contrato até o vencimento em 11 de fevereiro de 2028, o Executivo tem a intenção em colocar no contrato o fornecimento de serviços de agua e esgoto em todo o território do município e outros ajustes que se fazem necessário para resolver situações conflitantes ocorridas nestes últimos anos no município?
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 21/10/2020 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 21/10/2020 |
Proposição aprovada
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