Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-008/2022
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: "Vem requerer de Vossa Excelência, informações sobre os acordos judiciais que foram realizados entre o Município de Gonçalves e o Ministério Público da Comarca de Paraisópolis, a respeito da implantação do Plano Diretor, como se segue:
1-Cópia do Termo de Ajuste de Conduta ou outro mecanismo assinado em 28/11/2019 entre o município de Gonçalves e o Mistério Público de Minas Gerais;
2- Cópia do atendimento do termo de ajuste de Conduta ou outro mecanismo assinado em 0503/2021;
3- Cópia do Ofício do COMPAC que serviu de base para o acordo firmado.
Documentos Anexos e Referenciados