Requerimento 007/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-007/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Requeiro, nos termos do art. 31 e do § 2º, do art. 89 da Lei Orgânica, combinado com o art. 139, inciso VI do Regimento Interno, que seja encaminhado, por meio da Mesa, ao Prefeito do Município de Gonçalves, ao Sr. Márcio Donizetti, pedido de informações e cópias de documentos sobre os seguintes fatos: 1) Descrição completa e detalhada dos mecanismos atualmente utilizados pela Prefeitura para rastreamento e controle dos veículos automotores, máquinas e equipamentos pesados de sua frota (próprios ou locados), incluindo: • Existência ou não de sistema de geolocalização (GPS ou equivalente); • Nome do software/sistema utilizado, empresa fornecedora e data de implantação; • Relatórios técnicos de funcionamento do sistema ou documentos de controle de frota (se houver, e caso não exista gentileza justificar). 2) Detalhamento do sistema de controle de combustíveis, por veículo ou máquina, contendo: • Forma de registro e controle de abastecimentos (cartão-combustível, nota fiscal, sistema eletrônico etc.); • Relatórios de consumo médio por veículo/máquina nos últimos 12 (doze) meses; • Procedimentos adotados para verificação de desvios ou consumo excessivo; • Cópia do regulamento interno ou manual de controle de combustíveis. 3) Informações sobre o controle de quem utiliza cada veículo ou máquina, incluindo: • Cadastro atualizado de motoristas e operadores autorizados (nome, cargo, matrícula e CNH); • Registro de ponto dos último 6 (seis) meses de todos os motoristas e operadores; • Sistema de autorização de uso (ordem de serviço, escala, requisição etc.); • Cópia do regulamento ou norma interna que disciplina a cessão de veículos e maquinários a servidores. 4) Forma de controle da localização e trajeto dos veículos e maquinários, especificando: • Como é registrado “onde” o bem está sendo utilizado (relatórios diários, sistema de GPS, controle manual etc.); • Existência de relatórios de rotas percorridas, horários de saída e retorno e paradas realizadas. 5) Forma de controle da finalidade de uso dos veículos e maquinários, contendo: • Modelo de ordem de serviço ou requisição utilizada; • Descrição do serviço ou atividade que justificou o uso (ex.: tapa-buraco, coleta de lixo, transporte escolar etc.); • Relatórios consolidados dos últimos 12 (doze) meses por secretaria ou setor, indicando finalidade de cada uso. 6) Cópias integrais dos seguintes documentos: • Regulamento interno ou portaria que disciplina o uso da frota municipal; • Contratos de locação, manutenção ou fornecimento de sistemas de rastreamento e controle de combustível (se houver); • Relatórios gerados pela utilização da frota municipal.

Autoria

Nome do vereador Partido
Marquinhos Dias PSDB
Amélia do Zé Bebiano PSD
Carlos Cesar UNIAO
Genesi William UNIAO
Julieta Ribeiro MDB
Maria Eliza UNIAO
Tia Pri PL

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 007/2026 - 02/03/2026 Ofício nº 16/2026 - Resposta ao Requerimento - 24/03/2026 Anexo - 24/03/2026 Anexo 2 - 24/03/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
02/03/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia
04/03/2026 Proposição apresentada em Plenário
04/03/2026 Proposição aprovada
04/03/2026 Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
05/03/2026 Proposição encaminhada via 1Doc para o Executivo Municipal
24/03/2026 Proposição respondida pela Prefeitura

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 04/03/2026.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 6
  • Votos contrários: 2
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Adilson Cássio de Castro - Contra
  • Marcus Vinicius Dias - A Favor
  • Maria Amélia de Souza - A Favor
  • Breno Uriel de Barros - Contra
  • Carlos Cesar da Rosa - A Favor
  • Genesi William da Silva - A Favor
  • Maria Julieta Ribeiro - A Favor
  • Priscila Alves Barros e Costa - A Favor
Observação: