Requerimento 018/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-018/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer informações e providências acerca da possibilidade de destinação de espaço específico e adequado para a participação de comerciantes ambulantes locais durante a realização do evento denominado “4º Gonçalves Rodeo Fest”, objeto do Processo Licitatório nº 26/2026 – Pregão Eletrônico nº 05/2026. Considerando que o referido evento possui grande relevância turística, cultural e econômica para o Município, reunindo significativo fluxo de visitantes e movimentando diversos setores da economia local; Considerando que o Projeto de Lei nº 034/2025 – Substitutivo, aprovado pelo Poder Legislativo, estabeleceu diretrizes voltadas à valorização da economia local e ao estímulo da participação de empreendedores locais em eventos realizados ou apoiados pelo Município, especialmente microempreendedores individuais, microempresas e pequenos comerciantes; Considerando ainda que a justificativa da referida proposição reforça a necessidade de fortalecimento da economia municipal, da geração de renda e da valorização dos empreendedores locais, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e livre concorrência; Considerando também que a Lei Municipal nº 994/2011 instituiu tratamento favorecido às micro e pequenas empresas locais, estimulando seu acesso às oportunidades econômicas promovidas pelo Poder Público; Requeremos: 1. Que seja informado se há previsão, no planejamento do evento, de disponibilização de espaço específico dentro da área do recinto destinado à atuação de comerciantes ambulantes e empreendedores locais; 2. Em caso positivo, quais critérios serão adotados para cadastramento, seleção, organização e utilização dos espaços, lembrando que estes já pagam seus alvarás anualmente e por isso não devem ser cobrados para o evento; 3. Se haverá prioridade ou estímulo à participação de comerciantes e microempreendedores sediados no Município de Gonçalves/MG, como por exemplo sem cobrança de taxas extras para estarem no recinto; 4. Caso ainda não exista previsão específica, que seja analisada a possibilidade de criação de área reservada e organizada dentro do recinto para os comerciantes ambulantes locais, observadas as normas de segurança, acessibilidade, vigilância sanitária e ordenamento do evento; 5. Que sejam encaminhadas informações acerca do órgão responsável pelo cadastramento e autorização dos comerciantes interessados. A presente solicitação busca contribuir para o fortalecimento da economia local, geração de renda e valorização dos pequenos empreendedores do Município, especialmente durante eventos de grande circulação turística e econômica.

Autoria

Nome do vereador Partido
Marquinhos Dias PSDB
Amélia do Zé Bebiano PSD
Carlos Cesar UNIAO
Genesi William UNIAO
Julieta Ribeiro MDB
Maria Eliza UNIAO
Tia Pri PL

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 018/2026 - 13/05/2026 Ofício nº 44/2026 - Resposta ao Requerimento - 18/05/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/05/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia
14/05/2026 Proposição apresentada em Plenário
14/05/2026 Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
15/05/2026 Proposição encaminhada via 1Doc para o Executivo Municipal
18/05/2026 Proposição respondida pela Prefeitura

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 14/05/2026.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 7
  • Votos contrários: 1
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Adilson Cássio de Castro - A Favor
  • Marcus Vinicius Dias - A Favor
  • Maria Amélia de Souza - A Favor
  • Breno Uriel de Barros - Contra
  • Carlos Cesar da Rosa - A Favor
  • Genesi William da Silva - A Favor
  • Maria Julieta Ribeiro - A Favor
  • Priscila Alves Barros e Costa - A Favor
Observação: