Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-002/2022
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2022
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Assunto: "Altera a Lei nº 1.052/2014 e dá outras providências".
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 13/04/2022 |
Proposição apresentada em Plenário
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 13/04/2022 |
Proposição aprovada
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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