Requerimento 015/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-015/2022
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Os Vereadores que está subscrevem, vêm requerer informações a respeito da aplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 concomitantemente com a Meta 18 da Lei Federal nº 13.005/2014, como se segue: Considerando que até o momento o Executivo não tomou as devidas providências em relação a lei na qual fixa o piso salarial para os profissionais do magistério, sendo que para o exercício de 2022 é de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos; Considerando que o Executivo não está atendendo as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no qual vem reiteradamente informando a inobservância na legislação citada, conforme citação no Processo nº 1104546 no item 3.1. na prestação de contas do exercício de 2020; 1. Existe previsão para envio a esta Casa de legislação adequando os vencimentos dos profissionais do magistério em exercício?

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
18/05/2022 Proposição apresentada em Plenário
18/05/2022 Proposição aprovada