Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-015/2022
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Os Vereadores que está subscrevem, vêm requerer informações a respeito da aplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 concomitantemente com a Meta 18 da Lei Federal nº 13.005/2014, como se segue:
Considerando que até o momento o Executivo não tomou as devidas providências em relação a lei na qual fixa o piso salarial para os profissionais do magistério, sendo que para o exercício de 2022 é de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos;
Considerando que o Executivo não está atendendo as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no qual vem reiteradamente informando a inobservância na legislação citada, conforme citação no Processo nº 1104546 no item 3.1. na prestação de contas do exercício de 2020;
1. Existe previsão para envio a esta Casa de legislação adequando os vencimentos dos profissionais do magistério em exercício?
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 18/05/2022 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 18/05/2022 |
Proposição aprovada
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