Projeto de Lei Ordinária 014/2019
- Identificação:
- PLO-014/2019
- Ementa/Assunto:
- "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais".
- Autoria:
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Executivo Municipal
- Situação:
- Proposição aprovada
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